Ideologia constitucional e políticas públicas: uma crítica ao Novo Regime Fiscal

Abstract

Realiza-se uma análise do Estado Democrático de Direito em duas perspectivas: a ética e a financeira. Entendendo por Estado ético aquele que se compromete a realizar os direitos fundamentais, tanto em conotação das liberdades individuais quanto das responsabilidades coletivas de bem-estar social; e entendendo por Estado financeiro aquele que se preocupa com o equilíbrio das contas públicas e da remuneração do capital privado. Demonstra-se, por meio de uma análise no Novo Regime Fiscal que a opção por um ou por outro Estado não é neutra e que se há pretensão de resolver a crise econômica e social é preciso a predileção do Estado ético sobre o Estado financeiro.